O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a retomada das ações previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026, após derrubar a liminar que suspendia sua aplicação. A decisão foi assinada na terça-feira (17) pelo presidente em exercício da Corte, Roberval Belinati, e altera o cenário jurídico que vinha travando iniciativas do Governo do Distrito Federal.
A norma havia sido suspensa no âmbito de uma ação popular, o que interrompeu temporariamente medidas consideradas estratégicas pela administração local. Com a nova decisão, o governo volta a ter respaldo jurídico para implementar ações ligadas à recuperação da capacidade financeira do Banco de Brasília (BRB).
A ação que deu origem à liminar é assinada por nomes ligados à política local, como Rodrigo Rollemberg (PSB), Cristovam Buarque (Solidariedade), Ricardo Cappelli (PSB) e Deyse Amarilio (PSB), todos ifazem oposição ao governo do Distrito Federal.
Ao analisar o caso, o desembargador Roberval Belinati avaliou que a manutenção da liminar poderia gerar efeitos mais prejudiciais do que sua revogação. Segundo o magistrado, a paralisação das medidas colocaria em risco a atuação do banco como agente de crédito e apoio à economia regional.
Na prática, a decisão restabelece condições para que o BRB mantenha operações consideradas essenciais, como o financiamento a empresas, o suporte a políticas públicas e a circulação de recursos no Distrito Federal.
O despacho também determina a comunicação formal à 2ª Vara da Fazenda Pública do DF e aos colegiados responsáveis pela análise dos recursos relacionados ao caso.
Com a decisão, o BRB volta a ter respaldo para adotar medidas consideradas essenciais para enfrentar o atual momento financeiro.A liberação taambém abre caminho para recompor a capacidade operacional do banco e garantir a continuidade de suas funções no apoio à economia local.
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