Prefeitura de São Paulo solicita multa de R$ 1 milhão por descumprimento de decreto sobre transporte por motocicletas
A Prefeitura de São Paulo solicitou à Justiça uma multa diária de R$ 1 milhão à 99 Tecnologia, empresa responsável pelo aplicativo 99Moto, por não cumprir o decreto municipal que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. A Procuradoria-Geral do Município argumenta que a operação da 99Moto representa riscos à segurança dos cidadãos.
O Comitê Municipal de Uso Viário notificou a empresa, que contestou a decisão na Justiça, pedindo uma liminar para suspender a medida. No entanto, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública negou a solicitação, reforçando a posição do município.
A 99 Tecnologia defende que sua operação está de acordo com a legislação federal e que a regulamentação do transporte de passageiros é competência do município, mas que a proibição não pode ser imposta sem base legal.