Bia Kicis quer elevar faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil
Bia Kicis protocolou a proposta como deputada e assumirá mandato no Senado em fevereiro de 2027
Projeto de lei: a deputada federal Bia Kicis (PL) propôs elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil;
Atualização anual: o texto prevê o reajuste do limite pelo INPC, mantendo o valor anterior em caso de variação negativa;
Contratação de pessoal: a proposta autoriza o MEI a contratar até dois empregados com remuneração de salário mínimo ou piso da categoria.
A deputada federal Bia Kicis (PL) protocolou, na sexta-feira (2/10), projeto de lei complementar que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Eleita senadora pelo Distrito Federal, ela assumirá o mandato no Senado em fevereiro de 2027.
O texto prevê ainda a atualização anual do limite pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Se a variação for negativa, o valor permanecerá igual ao do ano anterior.
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